DICAS E MACETES CONCURSO MPU. (PARTE-3)

DICAS E MACETES CONCURSO MPU. (PARTE-3) Lei Complementar 75/93– Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 = DEFINIÇÕES IMPORTANTES
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO	É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.
SERVIDOR	É a pessoa legalmente investida em cargo público.
CARGO PÚBLICO	É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
VITALICIEDADE	Após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
INAMOVIBILIDADE	Salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	É o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, permitida a recondução precedida de nova decisão do Senado Federal.
COLÉGIO DE PROCURADORES DA REPÚBLICA	É integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público Federal e presidido pelo Procurador-Geral da República,
CORREGEDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL	É o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público. Dirigida pelo Corregedor-Geral.
ESTÁGIO PROBATÓRIO	É o período dos dois primeiros anos de efetivo exercício do cargo pelo membro do Ministério Público da União.
REINTEGRAÇÃO	É o reingresso do membro do Ministério Público da União na carreira, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão da demissão, contando-se o tempo de serviço correspondente ao afastamento. Que decorrerá de decisão judicial passada em julgado.
remoção	É qualquer alteração de lotação. Será feita de ofício, a pedido singular ou por permuta.
Designação	É o ato que discrimina as funções que sejam compatíveis com as previstas nesta lei complementar, para cada classe das diferentes carreiras.
sindicância	É o procedimento que tem por objeto a coleta sumária de dados para instauração, se necessário, de inquérito administrativo.