domingo, 5 de abril de 2015

Certificado de Conclusão do Ensino Médio utilizando as Notas do ENEM

A certificação com base nos resultados do ENEM destina-se às pessoas que não concluíram o Ensino Médio em idade própria, conforme o Art. 37 da Seção V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Anexo I), inclusive às pessoas privadas de liberdade e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas ou que estão fora do sistema escolar. 
Quem pode solicitar a certificação pelo ENEM? 
Art. 1º O participante do ENEM interessado em obter o certificado de conclusão do Ensino Médio deverá atender aos seguintes requisitos: 
I - indicar a pretensão de utilizar os resultados de desempenho no exame para fins de certificação de conclusão do Ensino Médio, no ato da inscrição, bem como a Instituição Certificadora; 
II - possuir no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data da primeira prova de cada edição do exame; 
III - atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame; 
IV - atingir o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na redação. 
Parágrafo único: O participante do ENEM interessado em obter a declaração parcial de proficiência nas áreas de Ciências Humanas e suas Tecnologias, Ciências da Natureza e suas Tecnologias e Matemática e suas Tecnologias deverá atingir em cada uma delas o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos. 
Para obter da declaração parcial de proficiência na área de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias deverá atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos na prova objetiva e o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na prova de redação. 
Em ambos os casos, os participantes deverão atender aos requisitos previstos nos incisos I e II deste. 
Para obter essa certificação, não é necessário que o participante apresente Histórico Escolar ou Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental. Certificado de Conclusão do Ensino Médio
FONTE:Portaria nº 179, de 28 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, Nº 80, de 29 de abril de 2014


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